Partido Nacionalista Democrático

 


 

CÓDIGO DE ÉTICA



PREÂMBULO

O Partido julga importante destacar algumas palavras e seus significados, inserindo-os preliminarmente neste Código para reflexão dos seus integrantes e para que possam contribuir de alguma forma com o processo educativo, em especial do jovem militante:

+ ética - parte da filosofia que estuda os deveres do homem para com Deus e a sociedade, ciência da moral;

+ democracia - governo do povo, soberania popular;

+ patriota - aquele que ama a Pátria e deseja servi-la;

+ probo - de caráter íntegro, justo, honrado;

+ honesto - virtuoso, honrado;

+ responsável - que responde pelos seus atos e que cumpre as suas obrigações;

+ assíduo - freqüente;

+ fraterno - próprio de irmãos, afetuoso;

Algumas expressões que denotam repugnância:

- fraudador - ladrão, gatuno, falsificador, adulterador;

- corrupto - desmoralizado, estragado, podre;

- venal - que se pode vender; exposto à venda; que se deixa peitar;

- subornar - aliciar para mau fim; dar dinheiro ou outros valores para conseguir coisa oposta à justiça, ao dever ou à moralidade;

- peculato - desvio ou furto de dinheiro público ou rendimentos públicos, por pessoa que os guarda ou administra.

CAPÍTULO I Da Finalidade

Art. 1º - Este Código de Ética institui os Conselhos de Ética e define os deveres éticos dos filiados ao Partido, incorporando ao seu texto o prescrito no Manifesto, Princípios Básicos, Programa e Estatuto do Partido, bem como nas diretrizes procedidas nos órgãos de direção e de deliberação partidários.

Art. 2º - Os Conselhos de Ética têm por finalidade opinar e/ou emitir pareceres conclusivos a respeito das representações de qualquer filiado ou órgão, nos assuntos referentes ao comportamento individual e à disciplina partidária, definidos neste Código e na legislação própria.

CAPÍTULO II Da Estrutura Organizacional

Art. 3º - Os Conselhos de Ética são eleitos por voto direto e secreto, pelos respectivos Diretórios - Nacional, Regionais e Municipais - juntamente com as suas Comissões Executivas.

Art. 4º - O mandato dos Conselhos será igual ao dos respectivos Diretórios(4 anos), mesmo que venham a ser eleitos extraordinariamente no curso da gestão. Não há impedimento para reeleição.

Art. 5º - O Conselho de Ética Nacional, com jurisdição em todo o país, compõe-se de 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos dentre os filiados ao Partido de todo o território nacional.

Art. 6º - Os Conselhos Regionais e Municipais compõem-se de 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos dentre os filiados ao Partido na respectiva jurisdição.

Art. 7º - Os membros efetivos e suplentes das Comissões Executivas não podem pertencer aos Conselhos de Ética.

Art. 8º - Os Conselhos de Ética terão um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos dentre os seus membros efetivos por voto secreto, podendo ser reeleitos.

Art. 9º - O Presidente designará um Relator para cada caso, que se encarregará de abrir o processo, instrui-lo, relatá-lo e submetê-lo à apreciação do Conselho, sendo impedido de participar do processo qualquer membro do Conselho que tenha envolvimento direto ou indireto no caso. A argüição de impedimento poderá ser apresentada por qualquer filiado.

Parágrafo único - O Relator poderá solicitar juntada de documentos, ouvir testemunhas e realizar investigações e auditorias, inclusive com o auxílio de outros membros do Conselho, do Diretório ou de terceiros, cujas despesas correrão por conta do Partido.

Art. 10 - O processo, quando pronto, será encaminhado à Comissão Executiva, assinado pelo Presidente, pelo Relator e pelo interessado ou seu representante legal, devendo conter o voto de cada membro.

Art. 11 - Os Conselhos só poderão reunir-se e decidir com a presença de todos os seus membros efetivos, sendo os suplentes convocados na ordem de colocação dos seus nomes na chapa da eleição . Parágrafo único - No caso de vaga de suplentes, o Diretório elegerá, os substitutos que completarão o mandato.

Art. 12 - As reuniões dos Conselhos de Ética serão convocadas por seu Presidente, pelo Presidente da respectiva Comissão Executiva, ou por maioria desta, ou da maioria do respectivo Diretório, devendo pronunciar-se no prazo de 30 (trinta) sobre as questões que lhes sejam submetidas.

Art. 13 - Os Conselhos de Ética têm autonomia para emitir os seus pareceres.

Art. 14 - Os pareceres serão emitidos de acordo com as infrações, devendo conter as punições cabíveis de advertência ou intervenção com dissolução do órgão partidário, se referidas aos órgãos.

Art. 15 - Os pareceres serão emitidos de acordo com as infrações, devendo conter as punições cabíveis de advertência reservada, advertência pública, suspensão, cancelamento do respectivo registro de candidatura, destituição da função em órgão partidário, expulsão do Partido, se referidas aos filiados.

Art. 16 - Qualquer punição disciplinar de suspensão ou de exoneração decorre a perda de delegação partidária que o filiado ao Partido haja recebido, implicando a interdição do exercício político- partidário, inclusive não podendo ser candidato a cargos eletivos.

Art. 17 - A pena de expulsão implica o imediato cancelamento da filiação partidária, cabendo as comunicações à Justiça Eleitoral.

Parágrafo Único - A reabilitação poderá ocorrer após cinco anos, a critério do Diretório que agiu no feito e desde que as causas da expulsão não se refiram à honra do expulso.

Art. 18 - As penas disciplinares coletivas poderão ser cumulativas com outras penas individuais.

CAPÍTULO III Do Julgamento e dos Recursos

Art. 19 - A gravidade da infração será aferida pela Comissão Executiva, que deverá tomar as providências para o seu julgamento e punição, se for o caso.

Art. 20 - Será assegurado aos acusados o direito de ampla defesa em todas as fases do processo, podendo esta ser feita pelo próprio ou por seu representante habilitado.

Art. 21 - Da pena imposta pela Comissão Executiva, cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência por escrito, sem efeito suspensivo, ao respectivo Diretório.

Art. 22 - Das decisões dos Diretórios, cabe recurso ao Diretório superior, ou à Convenção Nacional, no mesmo prazo, sem efeito suspensivo.

Art. 23 - As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis.

CAPÍTULO IV Da Reclamação e da Representação

Art. 24 - Qualquer filiado ao Partido poderá reclamar ou representar na defesa do Programa, do Estatuto, da ética, do interesse partidário ou no pleito dos seus direitos, respeitadas as normas internas.

Art. 25 - A reclamação é feita, em primeira instância ao órgão da sua jurisdição, contra omissões ou atos irregulares, ilegais ou não éticos praticados por filiados ou pelos órgãos. A representação é feita em segunda instância para o órgão superior.

Art. 26 - Esgotados os prazos deste Código sem que haja providência, o interessado poderá representar ao órgão hierarquicamente superior e, sucessivamente, até a última instância.

Art. 27 - Os níveis hierárquicos e as instâncias, nas esferas municipal, regional e nacional, são a Comissão Executiva, o Diretório e a Convenção.

CAPÍTULO V Dos Prazos

Art. 28 - Os prazos serão determinados pela Comissão Executiva Nacional em documento normativo.

Art. 29 - Poderão ser prorrogados, no máximo, até o dobro, a critério da maioria do órgão ao qual estiver afeta a causa.

Art. 30 - Durante o julgamento é vedado o aparte em qualquer circunstância.

Art. 31 - Os Editais de Notificação serão publicados no Diário Oficial do Estado ou da União, conforme o caso.

CAPÍTULO VI Dos Direitos e Deveres dos Filiados ao Partido

Art. 32 - O Partido assegura a todos os seus filiados os mesmos direitos na participação das atividades políticas e partidárias.

Art. 33 - São deveres de todos os filiados ao Partido:

- Cumprir e fazer cumprir o Manifesto, os Princípios Básicos, o Programa, o Estatuto, este Código, as diretrizes e documentos normativos dos órgãos partidários superiores.

- Ser nacionalista e avesso aos regimes totalitários.

- Propugnar pela eliminação de rótulos desagregadores da Unidade da Nação Brasileira, destacando a importância da família e o seu equilíbrio social, econômico e cultural.

- Defender a organização do Estado, a harmonia e a independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, fundamentais para o gerenciamento político-administrativo do país.

- Repudiar toda a forma de internacionalismo que crie submissão, ou obstáculo ao desenvolvimento brasileiro.

- Participar das atividades programadas, comprometendo-se com os objetivos do Partido, tendo por fundamento a expressão da verdade, promovendo o seu desenvolvimento e progresso.

- Participar dos debates e votar as deliberações das Convenções, Diretórios, Comissões ou quaisquer outras que tenham implicação com o nível da sua responsabilidade.

- Concorrer para a prevalência da unidade do Partido.

- Comprometer-se com a fidelidade ao Partido.

- Participar da gestão dos recursos públicos com probidade, honestidade, austeridade, responsabilidade e ética.

- Acatar a livre iniciativa e a livre concorrência como componentes básicos da prosperidade.

- Defender a participação do Estado no acompanhamento dos preços dos bens e serviços postos a disposição do consumidor, para protegê-lo contra exploração de qualquer ordem.

Art. 34 - Os membros do Partido, no exercício de funções públicas, deverão comprometer-se com a causa pública.

Art. 35 - Consideram-se desrespeitosos a este Código, os seguintes procedimentos:

- Criticar, fora das reuniões internas, as deliberações e as decisões tomadas em conjunto ou pelos órgãos responsáveis, ou não cumpri-las.

- Empregar os bens públicos para seu serviço pessoal e de sua família.

- Contribuir de alguma forma com a candidatura a cargo eletivo de filiado a outro partido.

- Fazer acordos ou alianças particulares com outros partidos;

- Tomar a iniciativa de apoiar governos, em desacordo com a orientação partidária.

- Nomear para cargos ou funções de sua confiança parentes até terceiro grau, exceto para uma única vaga de assistente ou secretário(a) pessoal, bem como todo aquele que não seja filiado ao Partido.

CAPITULO VII Disposições Finais

Art. 36 -Todos os atos dos Conselhos de Ética deverão ser registrados em atas lavradas nos livros próprios.

Art. 37 - Este Código só poderá ser alterado em Convenção Nacional por decisão de dois terços dos seus membros, por proposta do Conselho de Ética Nacional, ou seis Conselhos de Ética Regionais, com o apoio de, pelo menos, vinte membros do Diretório Nacional.

Art. 38 - Este Código de Ética entrará em vigor juntamente com a aprovação do Manifesto, Princípios Básicos, Programa e Estatuto do Partido, de acordo com a Ata de Fundação do Partido.

Rio de Janeiro,RJ, 12 de janeiro de 2001

  

 

 

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