Partido Nacionalista Democrático

 


 

ESTATUTO



TÍTULO I Do Partido e seus filiados

Capítulo I Partido - Definição e Representação

Art.1º. O Partido Nacionalista Democrático(PND) se destina a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a propugnar pela manutenção da Independência Política e pela conquista da Independência Econômica do Brasil, a fim de manter o Estado sob o controle dos nacionais, conservando os valores espirituais, a herança cultural, o idioma, os costumes e os antecedentes sociais legados pelos nossos antepassados.

Art. 2º. O PND, com sede e foro na Capital Federal, exerce sua ação em âmbito nacional, de acordo com este Estatuto, seu Programa e seu Código de Ética, na forma da Lei.

Art. 3º. O PND, pessoa jurídica de direito privado, é representado em juízo, ou fora dele, pelos Presidentes das Comissões Executivas, dentro de suas jurisdições respectivas.

Capítulo II Filiação

Art. 4º. Só o eleitor que, além de estar no pleno gozo dos seus direitos políticos, estiver de acordo com este Estatuto, o Programa e o Código de Ética, poderá filiar-se ao PND .
Parágrafo único. O deferimento da filiação induz presunção de conhecimento do Estatuto, do Programa e do Código de Ética, pelo filiado.

Art. 5º. O pedido de filiação partidária será encaminhado ao órgão partidário da sua circunscrição eleitoral no município ou na zona eleitoral, na forma e modelo adotados pelo Partido.

§1º. Considera-se pedido de filiação, para efeito do disposto neste artigo, o modelo adotado pelo Partido, devidamente preenchido e assinado pelo filiado.

§2º. No encaminhamento do pedido de filiação, será observado o seguinte: I. A filiação poderá ser feita pelos órgãos superiores, quando o Partido não dispuser de órgão partidário na circunscrição. II. A filiação poderá ser feita, excepcionalmente, perante o Diretório Nacional, devendo ser repassada sucessivamente aos órgãos regionais e das circunscrições eleitorais respectivas.

§3º. Apresentado o pedido de filiação, será expedido edital, o qual deverá ser afixado no órgão partidário, em local visível e de acesso ao público, para leitura e efeito de impugnação da filiação, por escrito e assinada, por qualquer filiado no prazo de 5 (cinco) dias.

§4º. Deferida a filiação, será entregue comprovante ao filiado, no modelo adotado pelo Partido.

§5º. Impugnada a filiação, o pedido será apreciado e decidido pelo órgão partidário competente, assegurados o contraditório e ampla defesa, a ela inerentes, devendo a decisão ser comunicada ao interessado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§6º. Da decisão sobre o pedido de impugnação, cabe recurso no prazo de 5(cinco) dias, para o órgão de execução hierarquicamente superior, salvo se proferida pela Comissão Executiva Nacional, quando o recurso será interposto para o Diretório Nacional.

Art. 6º. Será aceita a filiação de menores de 16 e maiores de 14 anos, para ingresso no Parlamento do Jovem Nacionalista Democrático(PJND), para a formação e treinamento na militância política.

Art. 7º. O Partido enviará as relações de filiados à Justiça Eleitoral, de acordo com a lei.

Art. 8º. O cancelamento da filiação partidária ocorrerá por morte, perda dos direitos políticos, expulsão, ou a pedido do interessado. A falta, sem causa justificada, a 3 (três) convenções consecutivas, poderá ensejar o cancelamento da filiação, cabendo ao órgão partidário municipal notificar ao interessado, para os devidos fins, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

TÍTULO II Da estrutura organizacional

Capítulo I Organização

Art. 9º. O Partido tem a seguinte estrutura: I. de deliberação: as Convenções nacionais, regionais e municipais; II. de direção: os Diretórios Nacional, Regionais e Municipais; III. de ação parlamentar: as bancadas no Congresso Nacional, nas Assembléias e nas Câmaras; IV. de execução: as Comissões Executivas Nacional, Regionais e Municipais; V. de apoio: os Conselhos de Ética, Fiscais, Políticos e Técnicos, bem como, outros que vierem a ser criados, e os Departamentos.

Art.10. Nos estados e municípios, onde não houver diretório organizado, o órgão de execução imediatamente superior criará um Diretório Provisório composto de 5 (cinco) membros.

§1º. Os membros a que se refere este artigo devem ser eleitores da circunscrição, sendo o seu Presidente nomeado no ato da composição do Diretório Provisório.

§2º. O Diretório Provisório se incumbirá de convocar, organizar e dirigir convenções, e exercer, cumulativamente, as atribuições de órgão de direção e de execução, no âmbito de sua respectiva jurisdição.

§3º. O Diretório deixará de ser Provisório após a conclusão da sua organização e eleita a Comissão Executiva.

§4º. Durante o processo de implantação do Partido, os membros a que se refere este artigo exercerão um primeiro mandato de 4(quatro) anos a partir da data de nomeação, como integrantes das Comissões Executivas Regionais e Municipais.

Art.11. Nas unidades da Federação que não sejam divididas em município, ou nos municípios com mais de um milhão de habitantes, as suas frações administrativas ou zonas eleitorais serão consideradas para a organização dos diretórios municipais

Art.12. Os órgãos partidários, convocados na forma deste Estatuto, deliberarão com a presença de, no mínimo, 20% dos membros filiados com direito a voto, sendo permitidos o voto por procuração com firma reconhecida, e exclusivamente para as Convenções, o voto cumulativo, prerrogativa do credenciado por mais de um título.

Art.13. A Convenção Nacional e o Diretório Nacional poderão reunir-se em qualquer local do território nacional, onde o Partido esteja organizado.

Capítulo II Convenções

Art.14. As Convenções serão convocadas pelo Presidente da respectiva Comissão Executiva, por sua maioria, pela maioria do respectivo Diretório ou pela maioria dos convencionais.

§1º. A Convenção Municipal para a escolha de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador será convocada pelo Presidente da respectiva Comissão Executiva Regional ou pela maioria de seus membros.

§2º. As convenções destinadas à eleição dos membros e suplentes dos Diretórios e delegados para a convenção de níveis mais elevados serão realizadas em datas fixadas em calendário nacional aprovado pela Comissão Executiva Nacional.

Art.15. A convocação será feita por edital publicado na imprensa prioritariamente, afixado em local público ou por comunicação pessoal através de correspondência, com antecedência mínima de 10(dez)dias, que deverá determinar local, dia e hora da reunião, prevendo o início e o término dos trabalhos, além do objeto da convocação.

Art.16. As Convenções Nacional e Regional terão a seguinte composição: I. O respectivo Diretório; II. Os Delegados indicados pelas Convenções imediatamente inferiores; III. As respectivas bancadas, incluídos, na Convenção Regional, os Deputados Federais e Senadores do Estado; IV. Os Presidentes dos Diretórios Provisórios, de nível imediatamente inferior.

Art.17. Para realizar a Convenção Nacional destinada a eleger os membros do respectivo Diretório e seus suplentes, o Partido terá de realizar convenções regionais com este mesmo objetivo em, pelo menos, 1/4 (um quarto) das Unidades Federativas.

Parágrafo único. Para realizar a Convenção Regional a que se refere este artigo, o Partido terá de realizar convenções municipais com este mesmo objetivo em, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos municípios da respectiva Unidade Federativa.

Art.18. As Convenções Municipais convocadas para eleger os membros do Diretório serão constituídas por todos os eleitores filiados ao Partido no município.

§1º. A Comissão Executiva Nacional fixará o número mínimo de filiados que o Partido deverá contar no município para realizar as convenções a que se refere este artigo.

§2º. Somente poderão participar das convenções a que se refere este artigo, os eleitores filiados ao Partido até 20 (vinte) dias antes da sua realização.

Art.19. As Convenções Municipais convocadas para indicar os candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral terão a seguinte composição: I. respectivo Diretório; II. respectiva bancada na Câmara Municipal; III. Deputados Estaduais e congressistas, filiados ao Partido no respectivo Município;

Art.20. Atribuições das Convenções: I. Eleger os membros do respectivo Diretório e seus suplentes e, no caso das Convenções Municipais e Regionais, os Delegados e seus suplentes em igual número, à Convenção imediatamente superior; II. Indicar candidatos a cargos eletivos, mesmo os que sejam detentores de mandato eletivo; III. Deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral; IV. Delegar ao respectivo órgão partidário de execução, poderes para substituir candidato a cargo eletivo que venha a ter o seu registro cancelado, na forma da Lei ou deste Estatuto, bem como completar chapas de candidatos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral; V. Conhecer os recursos contra decisões do respectivo Diretório, nos termos deste Estatuto; VI. Baixar normas de ação partidária em sua jurisdição; VII. Alterar o Estatuto do Partido, seu Programa e o Código de Ética, bem como dispor sobre a fusão, incorporação ou extinção do Partido, desde que em Convenção Nacional e por decisão de 2/3 de seus membros.

Art.21. Os Delegados Municipais e Regionais serão escolhidos na forma deste Estatuto e de resoluções baixadas pelo Diretório Nacional, sendo fixados os números de 1 (um) Delegado Municipal à Convenção Regional e de 2 (dois) Delegados Regionais à Convenção Nacional, mais um suplente para cada caso.

Art.22. As chapas de candidatos a cargos eletivos, membros efetivos e suplentes do Diretório e Delegados e seus suplentes, e outras propostas de interesse do Partido serão registradas na respectiva Comissão Executiva, até 20 (vinte) dias antes da data da Convenção, e apresentadas pela maioria dos seus membros; ou por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros do Diretório; ou por, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos convencionais.

Art.23. As chapas que obtiverem a maioria dos votos válidos, nas Convenções convocadas para indicar candidatos a cargos eletivos, serão consideradas eleitas.

Art.24. Na eleição para Diretórios, serão considerados eleitos: I. os componentes da chapa única; II. os componentes da chapa que obtenha a maioria dos votos;

Art.25. As Convenções serão presididas pelo Presidente do respectivo Diretório e terão suas regras de funcionamento fixadas pelo Diretório Nacional.

Capítulo III Diretórios

Art.26. Os Diretórios Nacional e Regionais são compostos por 48 (quarenta e oito) e 30 (trinta) membros efetivos, respectivamente, e os Municipais por até 24 (vinte e quatro) membros, incluídos os líderes das bancadas respectivas, eleitos, por votação secreta, para o mandato de 4 (quatro) anos, pelas convenções respectivas, convocadas para esta finalidade, nos termos deste Estatuto e das regras fixadas pelo Diretório Nacional, podendo ser prorrogados a critério da Comissão Executiva Nacional.

Parágrafo único. Os Diretórios têm um número de suplentes igual a 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, eleitos nas mesmas convenções mencionadas neste artigo.

Art.27. O número de membros dos diretórios municipais será fixado pelo respectivo Diretótio Regional, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das Convenções Municipais, no limite estabelecido neste artigo.

Art.28. As reuniões dos Diretórios ocorrerão quando convocados pelo Presidente respectivo, ou pela maioria da Comissão Executiva, ou por, pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos filiados na jurisdição.

Art.29. O membro do Diretório que faltar a 3 (três) reuniões seguidas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato.

Art.30. A convocação de Diretório será feita por edital publicado na imprensa prioritariamente, afixado em local público, ou por correspondência, com antecedência mínima de 10(dez) dias, determinando local, dia e hora da reunião, prevendo o início e término dos trabalhos, além do objeto da convocação.

Art.31. Atribuições dos Diretórios: I. eleger, por votação secreta, a respectiva Comissão Executiva, dentre os membros do Diretório; II. eleger os membros do Conselho de Ética, Conselho Fiscal e Conselho Político, no nível de sua jurisdição; III. conhecer os recursos contra o respectivo órgão de execução; IV. intervir nos Diretórios imediatamente inferiores, nos termos deste Estatuto; V. zelar pela obediência ao Programa e a este Estatuto, na área de sua jurisdição, podendo delegar atribuições nesse sentido à Comissão Executiva do seu nível; VI. expedir documentos normativos com o objetivo de disciplinar matérias contidas neste Estatuto e as de interesse do Partido, competência exclusiva do Diretório Nacional; VII. fixar o número de membros dos diretórios municipais, no âmbito da sua jurisdição, no caso do Diretório Regional;

Capítulo IV Comissões executivas

Art.32. As Comissões Executivas, eleitas, por voto secreto, pelo Diretório do seu nível, têm a seguinte composição: I. Comissão Executiva Municipal: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, Líder da bancada na Câmara Municipal e 3(três) suplentes; II. Comissão Executiva Regional: Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Secretário-Geral, Secretário, Tesoureiro, Líder da bancada na Assembléia Legislativa, dois Vogais e 3(três) suplentes; III. Comissão Executiva Nacional: Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, Secretário-Geral, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, os Líderes de bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, quatro Vogais e 3(três) suplentes.

Art.33. As atribuições de cada membro das Comissões Executivas serão fixadas em documento normativo a ser emitido pela Comissão Executiva Nacional.

Art.34. Atribuições das Comissões Executivas: I. administrar o Partido e representá-lo judicialmente; II. zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e legais que permitam apurar as quantias que serão dispendidas em campanhas eleitorais; III. fixar as contribuições dos filiados em geral, dos candidatos a cargos eletivos, dos detentores de mandato eletivo ou de cargos ou funções públicas de indicação do Partido, e dos órgãos de direção de grau inferior; IV. manter a escrituração contábil que permita o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas do Partido, na respectiva jurisdição; V. submeter o balanço financeiro e as prestações de contas junto à Justiça Eleitoral, nos termos da Lei; VI. credenciar os delegados e fiscais do Partido junto à Justiça Eleitoral; VII. propor ao respectivo Diretório ou Convenção medidas de sua competência; VIII. organizar e manter atualizadas as relações dos filiados; IX. produzir e requerer, nos termos da Lei, os programas de transmissão gratuita de rádio e televisão; X. receber contribuições e doações;

Art.35. As atribuições da Comissão Executiva poderão ser exercidas por seu Presidente, sempre que forem urgentes, sendo submetidas à Comissão Executiva, na primeira reunião que se realizar.

Art.36. As Comissões Executivas reúnem-se quando convocadas por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, com antecedência mínima de 3(três) dias, sendo a convocação feita por telegrama, por telefone, correio eletrônico ou pessoalmente.

Art.37. O membro da Comissão Executiva que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, sem justificativa, poderá ser excluído.

Capítulo V Bancadas

Art.38. Atribuições das bancadas: I. estabelecer as suas lideranças; II. defender os princípios doutrinários, as diretrizes e o Programa do Partido;

Capítulo VI Conselhos

Art.39. Os Conselhos de Ética nacional, regionais e municipais são formados por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos com mais de 2 (dois) anos de filiação, eleitos pelo Diretório de seu nível, com mandato de 4 (quatro) anos, no âmbito de sua jurisdição.

Parágrafo único. O prazo de 2 (dois ) anos não será considerado na implantação do Partido.

Art.40. Atribuições dos Conselhos de Ética: I. eleger seu Presidente, Vice-Presidente e um Secretário; II. pronunciar-se sobre a desobediência ao Código de Ética, ao Programa e a este Estatuto, por parte dos filiados e órgãos partidários, emitindo parecer sobre a acusação e opinando pela aplicação da pena, ou não; III. reunir-se por convocação de seu Presidente, do Presidente da respectiva Comissão Executiva, ou da maioria desta, ou, ainda, da maioria do respectivo Diretório, devendo pronunciar-se em 30 (trinta) dias sobre matérias que lhe sejam submetidas.

Art.41. O membro efetivo ou suplente perderá o cargo, durante o seu mandato: I. por morte ou impedimento de qualquer natureza; II. por desfiliação partidária; III. por decisão, aprovada por voto secreto, pela maioria do respectivo Diretório.

Art.42. Os Conselhos Fiscais, nacional, regionais e municipais, são formados por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pelo Diretório de seu nível, com mandato de 4 (quatro) anos, no âmbito de sua jurisdição.

Art.43. Atribuições dos Conselhos Fiscais: I. eleger seu Presidente, Vice-Presidente e um Secretário; II. fiscalizar todas as atividades financeiras do Partido e a execução do orçamento anual; III. analisar e emitir parecer conclusivo, no caso do Conselho Fiscal Nacional, sobre o balanço que será submetido ao Diretório Nacional; IV. estabelecer as normas regimentais do órgão; V. encaminhar os relatórios das suas atividades ao órgão de direção de seu nível.

Art.44. Os Conselhos Políticos, nacional, regionais e municipais, são formados por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pelo Diretório de seu nível, com mandato de 4 (quatro) anos, no âmbito de sua jurisdição.

Art.45. Atribuições dos Conselhos Políticos: I. eleger seu Presidente, Vice-Presidente e um Secretário; II. sugerir e dar parecer sobre assuntos político-partidários, inclusive sobre o desempenho político do Partido, nos vários níveis, e avaliar a execução do Programa do Partido, encaminhando relatórios ao Diretório; III. participar da elaboração dos planos de ação partidária;

Art.46. Os Diretórios poderão criar outros tipos de conselhos, de caráter consultivo, escolhendo os seus membros, fixando suas atribuições e seu mandato. Os Conselhos Técnicos devem ser criados para o estudo específico das necessidades nacionais, regionais e locais, como por exemplo nas áreas da saúde, saneamento básico, educação, segurança, produção industrial, produção agrícola, transporte de massa, escoamento da produção, habitação, etc., com a contribuição dos gabinetes e assessores dos eleitos.

Capítulo VII Departamentos

Art.47. Os diretórios poderão propor a criação de Departamentos, dispondo sobre atribuições, normas de funcionamento, forma da escolha e mandato de seus dirigentes.

Parágrafo único. Os diretórios deverão organizar Departamentos de Informações para a coleta e análise de dados políticos, econômicos, fatos de interesse da população, suas aspirações e insatisfações.

Capítulo VIII Institutos e Fundações

Art.48. O Diretório Nacional poderá criar Institutos ou Fundações, ou autorizar seu funcionamento, dispondo sobre a finalidade, normas de funcionamento, forma de escolha e mandato de seus dirigentes.

Parágrafo único. O Partido organizará o Instituto de Política, Administração e Estratégia(IPAE), a ser implantado oportunamente, destinado à orientação dos integrantes do Partido, preparando-os para o exercício dos mandatos e cargos, nos Poderes Legislativo e Executivo, nos níveis federal, estadual e municipal, incutindo-lhes uma preocupação constante com o bem comum.

Art.49. Os dirigentes dos Institutos e Fundações serão eleitos pelo Diretório Nacional.

TÍTULO III Das Finanças

Art.50. Os recursos recebidos do Fundo Partidário pelo Diretório Nacional serão parcialmente repassados aos Diretórios Regionais e Municipais, na forma da Lei, obedecidos os seguintes critérios: I. 20% (vinte por cento) do total recebido aos Diretórios Regionais; II. do total recebido pelo Diretório Regional, este destinará 70% (setenta por cento) aos Diretórios Municipais.

Art.51. Em municípios com mais de um milhão de habitantes, a parte que lhes couber será distribuída em frações iguais aos Diretórios constituídos.

Art.52. Em Unidades Federativas não divididas em municípios, do total recebido pelo Diretório Regional este destinará 70% (setenta por cento) aos Diretórios constituídos, distribuídos em partes iguais.

Art.53. Os Diretórios poderão renunciar, em favor do Diretório Nacional, ao recebimento das quotas.

Art.54. As contas bancárias do Partido serão movimentadas com assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro e deverão ser abertas, prioritariamente, em estabelecimentos bancários controlados pelo poder público ou privados, de capital majoritário nacional, indicados pela Comissão Executiva Nacional do Partido.

Parágrafo único. O Presidente poderá delegar ao Secretário-Geral poderes para movimentar as contas do Partido, sempre em conjunto com o Tesoureiro.

Art.55. As Comissões Executivas, no âmbito das suas jurisdições, deverão encaminhar, anualmente, à Justiça Eleitoral, na forma da Lei, o balanço contábil do exercício findo.

Art.56. Os limites de despesas máximas com a propaganda, durante a campanha eleitoral, serão fixados pela Comissão Executiva ou pelo comitê designado por esta, na forma da Lei.

Art.57. Os limites máximos de contribuições e doações serão os fixados, na forma da Lei.

TÍTULO IV Da disciplina

Art.58. Estão sujeitos a medidas disciplinares, na forma da Lei e deste Estatuto, os órgãos do Partido, os dirigentes, os filiados, os detentores de mandato eletivo ou ocupantes de cargo ou função pública, por indicação do Partido.

Art.59. As medidas disciplinares para os órgãos partidários são: I. advertência; II. intervenção; e III. dissolução.

§1º. Aplica-se a advertência às transgressões leves da disciplina, ou de negligência.

§2º. Poderá ocorrer intervenção nos casos de: I. desrespeito ao Programa, ao Estatuto e ao Código de Ética do Partido, bem como às decisões dos órgãos superiores do Partido; II. grave divergência entre seus membros; III. gestão financeira inadequada; IV. ineficiência flagrante ou indisciplina.

§3º. Poderá ocorrer a dissolução do órgão partidário como medida extrema.

§4º. Da decisão cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo, para o órgão de direção hierarquicamente superior e para a Convenção Nacional, se o ato for do Diretório Nacional.

§5º. As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis.

§6º. A medida disciplinar poderá ser proposta pelo Presidente, ou pela maioria do órgão de direção solicitado a decidir; ou por 30% dos membros do Diretório Municipal ou Regional, com indícios de desvio de conduta.

Art.60. O Presidente do órgão de direção superior, informado a respeito da irregularidade, comunicará ao órgão acusado, podendo solicitar parecer do respectivo Conselho de Ética.

§1º. O Diretório acusado designará procurador que o defenderá junto ao Diretório superior.

§2º. Caso o Diretório acusado deixe de efetuar a designação prevista no parágrafo anterior, caberá ao Presidente do Diretório superior designar o procurador.

§3º. Se a medida disciplinar resultar em advertência, será feita por escrito e assinada pelo Presidente do Diretório superior.

§4º. Se a medida disciplinar resultar em intervenção, o Presidente do Diretório Interventor destituirá os membros do Diretório acusado e nomeará uma Comissão Diretora Provisória, composta de 5(cinco) membros, sendo um designado para presidente.

Art.61. As medidas disciplinares previstas para os dirigentes, filiados e detentores de cargos indicados pelo Partido são: I. advertência reservada; II. advertência pública; III. suspensão por 2 (dois) a 6 (seis) meses; IV. cancelamento do registro de candidatura; V. exoneração da função em órgão do Partido; VI. expulsão do Partido.

§1º. A pena de advertência reservada, que poderá se tornar pública no caso de reincidência, será aprovada pela respectiva Comissão Executiva e comunicada por seu Presidente, ao infrator.

§2º. A pena de cancelamento de registro de candidatura será aprovada pela respectiva Comissão Executiva, devendo na mesma ocasião ser indicado o substituto, na forma da Lei e deste Estatuto, sendo providenciada imediatamente a comunicação à Justiça Eleitoral.

§3º. As demais penas previstas deverão ser aprovadas pelo respectivo Diretório, por maioria absoluta de votos.

§4º. A pena de suspensão implica na interdição do exercício político-partidário e a exclusão do nome do infrator de chapas do Partido para disputas eleitorais, durante o prazo da suspensão.

Art.62. Fica assegurada ao acusado ampla defesa, no Diretório ou Comissão Executiva, sem prejuízo dos prazos estipulados.

§1º. Da pena imposta pela Comissão Executiva, cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência, sem efeito suspensivo, ao respectivo Diretório.

§2º. Das decisões dos Diretórios, cabe recurso ao Diretório imediatamente superior, ou à Convenção Nacional, no mesmo prazo, sem efeito suspensivo.

Art.63. A aplicação das penas deverá ser executada pelo respectivo órgão partidário, sob pena de intervenção.

Parágrafo único. O cumprimento da decisão deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, não cabendo recurso, se o processo tiver transitado em julgado e após ter sido assegurada ampla defesa ao acusado.

Art.64. Ficará sujeito às penalidades, o filiado que infringir o Programa ou o Estatuto do Partido no seguinte: I. tecer comentários depreciativos a outro filiado do Partido; II. apoiar candidato de outra legenda, nas eleições das quais o Partido participe; III. deixar de mencionar o nome, a logomarca ou sigla do Partido nas propagandas eleitorais; IV. sendo detentor de mandato eletivo ou estando no exercício de cargo ou função pública, por indicação do Partido e/ou do eleito, deixar de efetuar o pagamento de, pelo menos 10% (dez por cento) de seu salário, remuneração ou subsídio fixo ao órgão de execução do nível de seu cargo ou função; V. utilizar cargo, função ou mandato público para auferir indevidamente lucros em seu próprio benefício, presentes ou vantagens financeiras ou comerciais; VI. nomear para cargos ou funções de sua confiança parentes até 3º grau, exceto para 1 (uma) única vaga no cargo de secretário(a) particular, bem como quem não seja filiado ao Partido; VII. usar os bens públicos, inclusive automóveis oficiais, para seu serviço pessoal ou de sua família; VIII. votar, se eleito para qualquer casa legislativa, contra a decisão tomada pelo órgão de direção de seu nível; IX. infringir, através de ações, votos ou declarações públicas, o Programa, o Estatuto e o Código de Ética do Partido ou a linha político-partidária fixada pelos órgãos do Partido; X. conduzir-se com improbidade no exercício de cargo ou função pública ou partidária ou manter conduta pessoal incompatível com as disposições do Código de Ética do Partido.

TÍTULO V Disposições finais

Art.65. O Diretório Nacional emitirá os documentos normativos para complementar as disposições deste Estatuto.

Art.66. Os atos decisórios e os fatos relevantes, havidos nas convenções e reuniões dos órgãos do partido, deverão ser relatados nos livros de atas, próprios, manuscritos ou em folhas soltas, datilografadas ou digitadas.

Parágrafo único. Os livros de atas deverão ter todas as folhas rubricadas pelos presidentes dos vários órgãos do partido. As últimas páginas das atas em folhas soltas deverão ser assinadas e as demais, bem como as de documentos apensos e aprovados, rubricadas por quem tenha sido presidente e secretário das convenções e reuniões.

Art.67. Na hipótese da dissolução do Partido, o seu patrimônio será destinado a entidade congênere, cultural ou assistencial, escolhida pelo Diretório Nacional.

Art.68. Os candidatos a cargos eletivos deverão ser informados, antes das convenções, pelo Presidente da Comissão Executiva respectiva, de que os programas eleitorais de rádio e televisão serão planejados e dirigidos por um membro da Comissão Executiva, designado por seu Presidente, e visarão exclusivamente à divulgação da doutrina do Partido e seu Programa, cabendo à direção, nas eleições proporcionais, incluir ou não candidatos, no tempo que lhe parecer oportuno.

Art.69. A Bandeira Nacional, do Estado e do Partido deverão estar presentes nos auditórios ou salas, por ocasião das convenções e nos gabinetes dos presidentes dos diretórios do Partido.

Art.70. A abertura de todas as convenções do Partido será realizada com o Canto do Hino Nacional.

Art.71. Os diretórios poderão organizar ações cívico-sociais, compostas de atendimento médico-odontológico, programação de incentivo às artes e aos esportes e distribuição de cartilhas instrutivas.

Art.72. O Diretório Nacional ficará com a atribuição de preparar cartilhas instrutivas. A primeira a ser feita versará sobre o Hino Nacional, sua história, compreensão do texto e incentivos para que seja cantado com correção e devoção.

Art.73. O Partido acompanhará o trabalho legislativo dos seus parlamentares, devendo seus líderes encaminhar aos respectivos diretórios os projetos apresentados pelos membros das bancadas, bem como se empenhar em nome do Partido para que seus liderados estejam sempre presentes às sessões legislativas e comissões das quais façam parte.

Parágrafo único. A freqüência é ponto de honra e uma primeira resposta ao eleitor, com o qual terá sido firmado o compromisso de bem servir à Nação.

Art.74. A Comissão Executiva Nacional Provisória, constituída em cumprimento ao §1º do Art. 8º da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, tem a seguinte composição: Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, Secretário-Geral, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, quatro vogais e três suplentes, os quais se encarregarão das providências necessárias para o registro do Estatuto junto ao Cartório do Registro Civil competente e ao Tribunal Superior Eleitoral, exercendo um primeiro mandato de 4(quatro) anos, a partir da data da Ata de Fundação do Partido Nacionalista Democrático, designando os membros do Diretório Nacional, por igual período.

Art.75. Este Estatuto entrará em vigor, em todo o território nacional, a partir da data da sua aprovação, e de acordo com a Ata de Fundação do Partido Nacionalista Democrático.

Rio de Janeiro, RJ, 12 de janeiro de 2001.

  

 

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