Partido Nacionalista Democrático

 


 

Criação de novos partidos políticos

O constituinte de 1988 ao tratar da questão político-partidária, sem outras delongas explicativas, externou uma posição contrária ao entendimento escrito na Constituição anterior de 1967. Esta, visando uma depuração pelo afunilamento, criava barreiras difíceis de ultrapassar para a criação de novos partidos políticos, ao passo que a Carta Magna vigente apregoa a liberdade de criação de novas agremiações políticas, como se pode constatar em seu Art. 17 que determina: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana ..."

Observe-se que a Lei nº 6.767/1979, vigorante em data anterior à da Carta de 1988, modificou dispositivos da Lei nº 5.682/1971, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, nos termos do artigo 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 11/1978 dando uma lição de liberdade, como se pode observar na sua totalidade, no texto anexo a esta apreciação.

"Art. 5º Na fundação de um partido serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas:

I - Os fundadores do partido, em número nunca inferior a 101 (cento e um), elegerão uma comissão diretora nacional provisória de 7 (sete) a 11 (onze) membros;

II - a Comissão Diretora Nacional Provisória fará publicar, na imprensa oficial, o manifesto de lançamento, acompanhado do estatuto e programa, e se encarregará das providências preliminares junto ao Tribunal Superior Eleitoral;

III - o manifesto indicará a constituição da Comissão Diretora Nacional Provisória, o nome do partido em formação, com a respectiva sigla, bem assim o número do título e da zona eleitoral e o Estado de seus fundadores, destacando, quando for o caso, a condição de deputado federal ou senador.

§ 1º Do nome constará obrigatoriamente a palavra com os qualificativos, seguidos da sigla, esta correspondente às iniciais de cada palavra, não sendo permitida a utilização de expressões ou arranjos que possam induzir o eleitor a engano ou confusão.

§ 2º É vedado a um partido adotar programa idêntico ao de outro registrado anteriormente.

§ 3º Não se poderá utilizar designação ou denominação partidária, nem se fará arregimentação de filiados ou adeptos, com base em credos religiosos ou sentimentos de raça ou classe.

Art. 6º A Comissão Diretora Nacional Provisória, designará em ata, para os Estados, comissões com igual número de membros, que, autorizadas por aquela, nomearão, na respectiva área territorial, comissões para os Municípios e para as zonas eleitorais existentes nas suas capitais.

Art. 7º Os membros das comissões regionais e municipais provisórias assinarão declaração individual ou coletiva de apoio ao estatuto e programa do partido, juntada obrigatoriamente a ata a ser enviada à Justiça Eleitoral.

Art. 8º A Comissão Diretora Nacional Provisória comunicará a fundação do partido ao Tribunal Superior Eleitoral, pedindo o seu registro provisório e o prazo da lei para organizá-lo, juntando:

I - cópia do manifesto, do programa e do estatuto, com prova de sua publicação;

II - cópias autênticas das atas de designação das comissões diretoras regionais provisórias, com pedido para que delas dê ciência aos Tribunais Regionais Eleitorais;

III - credenciamento, perante o Tribunal, de até 6 (seis) representantes do partido em formação, com igual número de suplentes.

Art. 9º Recebida a comunicação e atendidas as formalidades previstas nos artigos anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral concederá o prazo de 12 (doze) meses para que se organize o partido, comunicando tal decisão aos Tribunais Regionais Eleitorais, que dela cientificarão os Juízes Eleitorais.

Art. 10 Após as providências a que se refere o art. 8º, a Comissão Diretora Nacional Provisória expedirá instruções às Comissões Diretoras Regionais Provisórias, e estas às Comissões Municipais Provisórias, às quais serão anexados o estatuto e o programa partidários, a serem discutidos e aprovados nas convenções que elegerem os diretórios respectivos.

Parágrafo Único - As Comissões Diretoras Provisórias regionais e municipais deverão providenciar credenciamento, perante o Tribunal Regional Eleitoral e o Juiz Eleitoral, respectivamente, de até cinco representantes do partido em formação.

Art. 11 Os partidos políticos poderão, fundados no programa, estabelecer planos de ação, fixando objetivos e metas para determinado período.

Art. 12 O partido que, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, prevista no art. 9º, não tenha realizado convenções em pelo menos 9 (nove) Estados e em 1/5 (um quinto) dos respectivos Municípios, deixando de eleger, em convenção, o diretório nacional, terá sem efeito os atos preliminares praticados, independente de decisão judicial.

Art. 13 Realizadas as convenções municipais, regionais e nacional, com a aprovação do manifesto, do estatuto e do programa, e a eleição dos respectivos diretórios e comissões executivas, o diretório nacional requererá ao Tribunal Superior Eleitoral o registro do partido, apresentando:

I -prova de que o manifesto, o estatuto e o programa foram aprovados pelas convenções municipais, regionais e nacional;

II - cópia autêntica da ata da convenção nacional, na qual fique demonstrado o comparecimento do representante dos órgãos regionais correspondentes, pelo menos, a nove Estados da Federação.

§ 1º - Autuado o requerimento, o relator a quem o feito fora atribuído determinará a publicação de edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, para a impugnação, que poderá ser contestada, em igual prazo, mediante intimação publicada no Diário da Justiça.

§ 2º - São partes legítimas para impugnar o registro o Ministério Público, partido político, membro de órgão de direção partidária ou titular de mandato eletivo.

§ 3º - As partes deverão instruir a impugnação e a contestação com os documentos em que fundamentem suas alegações.

§ 4º - Se a contestação for instruída com novos documentos, o impugnante terá vista dos autos, por 8 (oito) dias, para falar sobre eles.

§ 5º - Esgotados os prazos concedidos às partes, abrir-se-á vista dos autos, durante 20 (vinte) dias, ao procurador-geral eleitoral, quando não for ele o impugnante.

§ 6º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, com ou sem pronunciamento da procuradoria, os autos serão conclusos ao relator, e que os submeterá a julgamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

§ 7º - Na sessão de julgamento, após o relatório, as partes, inclusive o procurador-geral, poderão sustentar oralmente suas razões, no prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos cada um.

Art. 14. Funcionará imediatamente o partido político que, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, tenha:

I - como fundadores signatários de seus atos constitutivos pelo menos 10% (dez por cento) de representantes do Congresso Nacional, participando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal; ou

II - apoio expresso em voto de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado que haja votado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, pelo menos por 9 (nove) Estados, com o mínimo de 3% (três por cento) em cada um deles.

§ 1º - No cálculo do percentual de que trata o item I deste artigo, desprezar-se-á a fração.

§ 2º - O partido, devidamente registrado, que atender ao requisito do item I, requererá autorização para funcionamento ao Tribunal Superior Eleitoral, que, se deferir o pedido, baixará resolução autorizativa, de cujo teor dará ciência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem assim aos Tribunais Regionais Eleitorais, para que estes comuniquem a decisão às Assembléias Legislativas e, por intermédio dos juízes eleitorais, às Câmaras Municipais.

Art. 15. Após a apuração, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, dos resultados da eleição geral para a Câmara dos Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral proclamará o total do eleitorado que haja votado no País.

Parágrafo Único - O Tribunal Superior Eleitoral enviará à Câmara dos Deputados comunicação dos nomes dos partidos que, por terem alcançado os percentuais fixados no item II do art. 14, poderão funcionar, bem assim a relação dos eleitos e suplentes.

Art. 16. Não terá direito à representação no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e nas Assembléias Legislativas o partido que não obtiver o apoio, expresso em voto de 5% (cinco por cento) do eleitorado, apurados em eleição geral para a Câmara dos Deputados e distribuído em pelo menos 9 (nove) Estados, com o mínimo de 3% (três por cento) em cada um deles

Com a alteração imposta pela Lei nº 7.090/1983, mais um avanço através o Art. 4º que diz: "Até o exercício financeiro de 1986, considera-se em funcionamento, para os efeitos do art. 97 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, o partido político representado na Câmara dos Deputados.

Mais adiante nova concessão à prática política proporcionada pela Lei nº 7.332/1985, por seu Art. 13, "Os partidos políticos, em formação, assim considerados para os efeitos desta Lei os que, até 15 de julho de 1985, publicarem e encaminharem ao Tribunal Superior Eleitoral, para anotação e arquivo, o programa, manifesto e estatutos, observados os princípios estabelecidos no art. 152 da Constituição Federal, estarão habilitados à prática de todos os atos e procedimentos relativos ao seu funcionamento, inclusive os necessários à sua efetiva participação nas eleições que trata esta Lei." e seus parágrafos: "§ 1º - O registro do estatuto de partido político em formação, referido no inciso IV do art. 152 da Constituição Federal, será deferido para efeito das eleições de 1985, desde que tenha sido aprovado pela maioria absoluta da respectiva Comissão Diretora Nacional Provisória." e "§ 2º - Considera-se de âmbito nacional o partido político organizado ou que tiver constituído Comissões Diretoras Regionais Provisórias em pelo menos 5 (cinco) unidades federais."

Por derradeiro, mais uma alteração da Lei Orgânica dos Partidos Políticos por intermédio da Lei nº 7.664/1988, que determina de forma liberalizante, pelos artigos abaixo transcritos, o seguinte: "Art. 6º Poderão registrar candidatos e participar das eleições previstas nesta Lei, os atuais Partidos Políticos, com registro definitivo ou provisório, e os que venham a ser organizados em tempo hábil.

Parágrafo único. Os Partidos Políticos com registro provisório que venham a completar, em 1988, o prazo previsto no art. 12 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, terão o mesmo automaticamente prorrogado por 12 (doze) meses.

Art. 7º Além dos Partidos Políticos referidos no artigo anterior, poderão também participar das eleições de 15 de novembro de 1988 os que tiverem, entre os seus fundadores, membros integrantes do Congresso Nacional representantes de, pelo menos, 5 (cinco) Estados da Federação.

§ 1º O registro destes Partidos, em caráter provisório, será deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, mediante a apresentação de cópia do manifesto, do programa, do estatuto e da ata de fundação, na qual conste a formação de, pelo menos, 9 (nove) Comissões Diretoras Regionais Provisórias, com prova de publicação desses atos, que será gratuita, no Diário Oficial da União.

§ 2º Os Partidos Políticos registrados na forma deste artigo ficam dispensados das exigências mínimas quanto à formação de Diretórios municipais, e suas convenções para escolha de candidatos e deliberação sobre coligações poderão ser organizadas e dirigidas por Comissões Diretoras Municipais Provisórias, nos termos desta Lei.

Ora, contrariando a doutrina imposta pela Carta de 1988, por conta do Art. 17 já transcrito no início, que primordialmente abre as portas do templo político - o partido - para a sua pregação em nome da democracia, a legislação, hoje imperante, consubstanciada na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determina:

Art. 7 - O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.", complementando e agravando o que rezava na Carta de 1969:

"§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei."

Traduzindo em miúdos, hoje para se registrar uma nova agremiação partidária faz-se necessária a coleta de 437.677 assinaturas de eleitores que se prontifiquem a "concordar" com a criação do partido embrionário. Além disso, precisariam eles, os signatários, estar com os respectivos títulos à mão para o preenchimento correto da folha de apoiamento ditada pela legislação. .

Considerando-se que tal concordância só teria significado se todos os signatários conhecessem as propostas do novo partido, chega-se à conclusão de que o propósito da nova legislação foi o de impedir o surgimento de novos competidores na luta pelo poder político.

Incontestavelmente, pois, a legislação ordinária não incorporou o espírito da liberdade da Constituição.

Assim, a reforma política tem que se elevar aos patamares da Carta de 1988, respeitando a liberdade de criação de novos partidos, apropriando-se da legislação amadurecida do nascedouro em 1971 até 1991, liberalizante ao longo do processo, embora advinda de uma outra Carta (1967/1969), posta em vigor no decorrer dos governos militares.

 

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